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Dec. Est. SE 30.464/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.464 de 29.12.2016

DOE-SE: 30.12.2016

Obs.: Suplemento

(Altera o Anx. I do Decreto nº 28.199/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo I do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Item 16, do Anexo I, do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

MATERIAL ELÉTRICO

(Protocolo ICMS 84/2011) - Lei nº 8.039 de 1º de outubro de 2015

Item NCM/SHDescrição do produtoOperação Interna e de Importação (MVA %)Operação Interestadual a 12% (MVA)Operação Interestadual a 7% (MVA)Operação interestadual Tributada à alíquota de 4% (MVA)
1 ( continua ... )

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