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Lei Mun. Bataguassu/MS 2.394/16 - Lei do Município de Bataguassu/MS nº 2.394 de 27.12.2016

DOM-Bataguassu: 28.12.2016

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal do Município de Bataguassu/MS e dá outras providências.


Pedro Arlei Caravina, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, com base no inciso III, do art. 3o, da Constituição da República Federativa do Brasil,

Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamento no art.34, §§ 3º e 4º, do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, no art. 145, incisos I, II, e III, e seus parágrafos, art. 156, e art. 30, incisos I, II e III da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata do sistema tributário municipal e normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido:

I - Pela Constituição Federal;

II - Pelo código tributário nacional, instituído pela Lei complementar federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III - Pelas demais Leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o sistema tributário nacional;

IV - Pelas resoluções do Senado Federal;

V - Pelas Leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas Leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;

VI - Pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - A destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas, contribuição de melhoria decorrente de obras públicas e contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - ( continua ... )

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