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Dec. Mun. Perobal/PR 70/16 - Dec. - Decreto do Município de Perobal/PR nº 70 de 14.12.2016

DOM-Perobal: 14.01.2017

Obs.: Rep. DOM de 17.01.2017

Regula os lançamentos dos tributos para o exercício de 2017


O Prefeito do Município de Perobal, Estado do Paraná, Jefferson Cassio Pradella, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente as previstas nos artigos 14 § 5º alínea "b" e art. 293 da Lei Municipal nº 61/2012, regulamenta o lançamento dos tributos para o exercício de 2017.

Decreta:

I - Disposições Preliminares

Art. 1º Este regulamento disciplina, com fundamento na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Lei Complementar Federal n º 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e Atos Complementares que a modificaram, a Lei nº 061/2012 a aplicação do (Código Tributário do Município Perobal) E a Lei Municipal nº 062/2012 (Planta Genérica de Valores Imobiliários), regulamenta o lançamento dos tributos para o exercício de 2017.

Art. 2º As tabelas anexas a este regulamento deverão ser publicadas sempre que houverem sido alteradas por motivo de decretação de níveis reajustáveis ou em virtude de modificação de especificações de seus itens.

Art. 3º O responsável pelo órgão Fazendário Municipal fica encarregado de rever e atualizar as tabelas acima mencionadas, podendo inclusive, proceder a conversão para índices de correção das Unidades de Referências, cabendo-lhe ainda promover, através dos órgãos competentes da Prefeitura, sua aplicação.

Art. 4º São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle de tributos Municipais, bem como aqueles que tenham instruções especiais do responsável pelo órgão Fazendário.

Art. 5º Nos termos da Lei Municipal nº 061/2012, e Lei Municipal nº 010/2011 e suas alterações e observados os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, a Zona Urbana do Município compreende as áreas descritas na lei 010/2011.

Art. 6º Quando a autoridade administrativa, a seu critério julgar insuficiente ou imprecisa as declarações prestadas, poderá convocar o contribuinte para complementá-las ou esclarecê-las.

§ 1º. A convocação do contribuinte será por quaisquer dos meios previstos no Código Tributário Nacional.

§ 2º. Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 30 (trinta) Dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento do ( continua ... )

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