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Dec. Mun. Juscimeira/MT 309/17 - Dec. - Decreto do Município de Juscimeira/MT nº 309 de 04.01.2017

DOM-Juscimeira: 06.01.2017

"Regulamenta a nota fiscal de serviços eletrônica NFS-e e o recibo provisório de serviço no município Juscimeira, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências".


Moisés Dos Santos, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 612 de 27/12/2004, que dispõe sobre o CTM - Código Tributário Municipal e;

Considerando a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações, que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais -ABRASF;

Decreta:

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Da Definição

Art. 1º Mantem-se instituída, no Município de Juscimeira, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

§ 1º. A NFS-e é um documento fiscal, exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado gratuitamente por esta Prefeitura, com o objetivo de registrar a ocorrência das prestações de serviços realizadas por prestadores de serviço estabelecidos neste Município e sujeitas à cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.

§ 2º. A NFS-e deverá ser emitida de acordo com o modelo constante no Anexo I deste Decreto.

§ 3º. A autenticidade da NFS-e emitida poderá ser constatada por meio do endereço eletrônico: www.juscimeira.mt.gov.br através do link de direcionamento ao portal.

Seção II
Das Informações Necessárias na NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal de ( continua ... )

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