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Dec. Mun. Valença/RJ 74/13 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 74 de 02.08.2013

DOM-Valença: 02.08.2013

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de Emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônicas a todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços sediadas ou estabelecidas no Município de Valença, e dá outras providências correlatas."


Álvaro Cabral Da Silva, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as disposições legais contidas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal 039 de 26 de novembro de 2001 c/c o Decreto Municipal 079 de 20 de julho de 2009;

Considerando que as Notas Fiscais Eletrônicas tornaram-se uma poderosa ferramenta de controle e aumento de arrecadação de ISS - Imposto sobre Serviços;

Considerando que o Fisco Municipal necessita de mais meios para combater a evasão e a sonegação fiscal;

Considerando a Política Fiscal do Município que visa disponibilizar aos contribuintes meios para que os mesmos cumpram suas responsabilidades tributárias;

Decreta:

Art. 1º Torna-se obrigatório o enquadramento e o uso de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônicas, a todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços sediadas ou estabelecidas no Município, independente de receita ou atividade.

Art. 2º Nos casos em que o contribuinte possuir Talão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço em papel na data de publicação deste Decreto, os mesmos serão considerados válidos até expirarem sua validade, desde que a mesma conste no Talão.

Art. 3º Quando for constatada infração aos dispositivos deste Decreto, aplicar-se-á as multas correspondentes, previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2013.

Registre-se; publique-se e cumpra-se.

Álvaro Cabral da Silva ( continua ... )

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