Dec. Mun. Juscimeira/MT 310/17 - Dec. - Decreto do Município de Juscimeira/MT nº 310 de 04.01.2017
DOM-Juscimeira: 06.01.2017
O Prefeito Municipal Juscimeira estado do Mato Grosso, senhor Moisés dos Santos, brasileiro, casado, portador do RG nº 580564 SSP/MT, inscrito no CPF/MF Sob nº 415.345.061-87, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Fidélis Pereira, nº 240, Cajus, Juscimeira/MT, no uso de suas atribuições legais e do quanto disciplinado no Código Tributário Municipal e na Lei Orgânica Municipal;
Decreta:
Art. 1º O índice para a atualização monetária a ser aplicado sobre os valores que servem de base para o lançamento e cobrança dos tributos municipais, referentes ao exercício de 2017, é de 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE (INPC/IBGE).
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de Janeiro de 2017.
Moisés dos Santos
Prefeito ( continua ... )
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