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LC Mun. Cerquilho/SP 232/16 - LC - Lei Complementar do Município de Cerquilho/SP nº 232 de 16.12.2016

DOM-Cerquilho: 24.12.2016

Altera as Tabelas I, II, III e IV, constantes da Lei nº 0 510, de 30 de dezembro de 1969, que Institui o Código Tributário do Município de Cerquilho.


Autor: Executivo Municipal

O Prefeito Municipal de Cerquilho

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As tabelas I, II, III e IV, constantes da Lei nº 510, de 30 de dezembro de 1969, que Institui o Código Tributário do Município de Cerquilho, passam a vigorar de acordo com a redação do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º As Tabelas integrantes do Anexo I da presente Lei Complementar, serão atualizadas anualmente, tendo como parâmetro o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por contas de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2017.

Cerquilho, 16 de dezembro de 2016.

Dr. Antônio del Ben Júnior

Prefeito Municipal

ANEXO I

( continua ... )
Tabela I
Para lançamento e cobrança do ISSQN Regime Fixo
ItemEspecificaçãoValores em Reais
1

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