Lei Complementar do Munic�pio de Cerquilho/SP n� 232 de 16.12.2016 (Altera as Tabelas I, II, III e IV, constantes da Lei n� 0 510, de 30 de dezembro de 1969, que

LC Mun. Cerquilho/SP 232/16 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Cerquilho/SP n� 232 de 16.12.2016

DOM-Cerquilho: 24.12.2016
Altera as Tabelas I, II, III e IV, constantes da Lei n� 0 510, de 30 de dezembro de 1969, que Institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Cerquilho.

Autor: Executivo Municipal
O Prefeito Municipal de Cerquilho
Faz saber que a C�mara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� As tabelas I, II, III e IV, constantes da Lei n� 510, de 30 de dezembro de 1969, que Institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Cerquilho, passam a vigorar de acordo com a reda��o do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2� As Tabelas integrantes do Anexo I da presente Lei Complementar, ser�o atualizadas anualmente, tendo como par�metro o �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 3� As despesas decorrentes desta Lei Complementar correr�o por contas de dota��es or�ament�rias pr�prias do or�amento vigente.
Art. 4� Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2017.
Cerquilho, 16 de dezembro de 2016.

Dr. Ant�nio del Ben J�nior

Prefeito Municipal
ANEXO I

( continua ... )

Tabela I
Para lan�amento e cobran�a do ISSQN Regime Fixo
Item Especifica��o Valores em Reais
1

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