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Res. SMF/Macaé - RJ 1/17 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 1 de 02.01.2017

DOM-Macaé: 04.01.2017

Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento do ISS variável no exercício de 2017 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 209 e no art. 455, inciso I, da Lei Complementar nº 55, de 50 de setembro de 2005;

Resolve

Art. 1º Em obediência ao Calendário Tributário, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Cadastro Mobiliário Tributário, deverão, independentemente, do número de sua inscrição, recolher, durante o exercício de 2017, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao tato gerador.

Parágrafo único. Caso o vencimento do Imposto, fixado no caput deste artigo, recaia em dia de sábado, domingo, ponto facultativo, feriado, ou em dia que for determinado o fechamento dos estabelecimentos bancários conveniados para o recolhimento do ISS, o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Em caso de não recolhimento do Imposto no vencimento fixado nesta Resolução, o tributo deverá ser recolhido com os acréscimos previstos nº art. 272 c/c art. 445 do Código Tributário Municipal (LC. nº 55/2005).

§ 1º. Os juros serão calculados sobre o valor principal do Crédito Tributário não pago integralmente na data de seu vencimento.

§ 2º. Fica assegurado ao contribuinte do ISS o direito de denúncia espontânea na forma prevista no art. 53, II do Código Tributário Municipal (LC nº 55/2005).

Art. 3º Na hipótese de retenção do ISS na fonte prevista no art. 181 do Código Tributário de Municipal (LC Nº 53/05) serão observadas as seguintes regras:

- O recolhimento do ISS, objeto do aditivo ao Convênio datado de 04 de abril de 2014 e anteriormente assinado entre o Município de Maças e a Petróleo Brasileiro S. A - PETROBRAS, obedecerá o disposto em sua Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro;

II - O recolhimento do ISS pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Macaé será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data da retenção.

III - nos demais casos, o recolhimento será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data de emissão do documento fiscal.

Parágrafo único. Aplica-se ao recolhimento do ISS retido na fonte, no que couber, o disposto nos artigos primeiro e segundo.

Art. 4º O recolhimento do ISS referente às notas fiscais avulsas será efetuado na data de sua emissão.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em ( continua ... )

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