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Res. SMF/Macaé - RJ 5/17 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 5 de 02.01.2017

DOM-Macaé: 04.01.2017

Fixa o Calendário Tributário cora prazo para recolhimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, bem como das Sociedades Uni profissionais para o exercício de 2017 e dá outras previdências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições; Considerando o disposto no art. 209 e no art. 455, inciso I, da Lei Complementar nº 53, de 50 de setembro de 2005;

Considerando o percentual de variação da URM fixado para o exercício de 2017, através da Resolução SEMFAZ ne 014/2016:

Resolve:

Art. 1º Em obediência ao Calendário Tributário ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento das quotas do ISS. Fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio para o exercício de 2017:

Quotas Vencimento
1º quota ou quota única 28/04/2017
2º quota 30/06/2017
3S quota 31/08/2017
4S quota 31/10/2017

Art. 2º Ficam estabelecidos os valores em URM e em Real do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, para o exercício de 2017, de conformidade com a tabela abaixo:

( continua ... )

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