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Dec. Mun. São Miguel do Oeste/SC 8.807/17 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 8.807 de 12.01.2017

DOM-Miguel do Oeste: 16.01.2017

(Dispõe sobre o reajuste dos valores do ISSQN na forma que indica.)


O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o inciso VII, do art. 72, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990,

Decreta:

Art. 1º Ficam reajustados em 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) os valores do ISSQN para as faixas 1, 2 e 4 mantendo-se o valor para as faixas 3 e 5, conforme anexo I, regulados no artigo 12 da Lei Complementar nº 001/2009, conforme índice inflacionário acumulado, auferido pelo IGPM/FGV, Índice Geral de Preços de Mercado - Fundação Getúlio Vargas.

Art. 2º Os valores do ISSQN que incidirão reajustes são os cons-tantes no artigo 12 da Lei Complementar nº 001/2009, na forma da tabela anexa, parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de São Miguel do Oeste-SC

Em, 12 de janeiro de 2017.

Wilson Trevisan

Prefeito Municipal

Alfredo Spier

Secretário de Administração

Este Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e nos demais órgãos oficiais do Município em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Mônica Spiess

Técnico Administrativo

ANEXO I

RECEITA BRUTA( continua ... )

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