Decreto do Munic�pio de S�o Miguel do Oeste/SC n� 8.807 de 12.01.2017 ((Disp�e sobre o reajuste dos valores do ISSQN na forma que indica.)

Dec. Mun. S�o Miguel do Oeste/SC 8.807/17 - Dec. - Decreto do Munic�pio de S�o Miguel do Oeste/SC n� 8.807 de 12.01.2017

DOM-Miguel do Oeste: 16.01.2017
(Disp�e sobre o reajuste dos valores do ISSQN na forma que indica.)

O Prefeito Municipal de S�o Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, usando da compet�ncia que lhe confere o inciso VII, do art. 72, da Lei Org�nica Municipal, de 05 de abril de 1990,
Decreta:
Art. 1� Ficam reajustados em 7,14% (sete v�rgula quatorze por cento) os valores do ISSQN para as faixas 1, 2 e 4 mantendo-se o valor para as faixas 3 e 5, conforme anexo I, regulados no artigo 12 da Lei Complementar n� 001/2009, conforme �ndice inflacion�rio acumulado, auferido pelo IGPM/FGV, �ndice Geral de Pre�os de Mercado - Funda��o Get�lio Vargas.
Art. 2� Os valores do ISSQN que incidir�o reajustes s�o os cons-tantes no artigo 12 da Lei Complementar n� 001/2009, na forma da tabela anexa, parte integrante deste Decreto.
Art. 3� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Munic�pio de S�o Miguel do Oeste-SC

Em, 12 de janeiro de 2017.

Wilson Trevisan

Prefeito Municipal

Alfredo Spier

Secret�rio de Administra��o

Este Decreto foi publicado no Di�rio Oficial dos Munic�pios de Santa Catarina e nos demais �rg�os oficiais do Munic�pio em conformidade com a Lei Org�nica Municipal.

M�nica Spiess

T�cnico Administrativo
ANEXO I

RECEITA BRUTA( continua ... )

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