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Dec. Mun. Quirinópolis/GO 12.391/17 - Dec. - Decreto do Município de Quirinópolis/GO nº 12.391 de 02.01.2017

DOM-Quirinópolis: 09.01.2017

"Resolve fixar o calendário fiscal dos tributos municipais, para vigência no exercício de 2017, estabelece prazos e contém outras providências."


Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 2º, da Lei nº 1.699, de 30 de dezembro de 1989, combinado com o Parágrafo Único, do artigo 412 e 419, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005 - Código Tributário Municipal combinado com a Lei Complementar nº 027/2010,

Considerando, o índice do IPCA que foi utilizado para reajustar a UVFQ, tendo como fontes à base de dados do IBGE.

Considerando, a importância e necessidade de determinar um planejamento fiscal para os contribuintes no exercício de 2017.

Decreta

Art. 1º Fixou novo valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ, para a cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições, Impostos e Multas dos serviços fornecidos por esta Prefeitura, constantes da Lei Complementar nº 005/2005 - Código Tributário Municipal.

§ 1º. O índice para fixação do novo valor da UVFQ será de 6,98% - IPCA, acumulados nos últimos 12 (doze) meses referente aos meses de novembro 2015 a novembro 2016, sobre o valor atual de cada unidade que é de R$ 98,54

§ 2º. Nos termos do parágrafo anterior, o valor de cada UVFQ, para o exercício de 2017, será de R$ 105,41.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto Territorial - ITU, regidos pelos artigos 18 a 69, e as taxas de serviços e Contribuições (Limpeza Pública, Conservação de vias e Logradouros Públicos E Coleta de Lixo) regidas pelo artigo 257, todos da Lei Complementar 005/2005, referente aos fatos geradores ocorridos em 2017.

Art. 3º Os Tributos referidos no artigo anterior tem seus vencimentos fixados nas seguintes datas:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano

a) Pagamento antecipado com 20% ( continua ... )

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