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Edital Mun. Biguaçu/SC 4/17 - Edital - Edital do Município de Biguaçu/SC nº 4 de 12.01.2017

DOM-Biguaçu: 13.01.2017

Edital de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre serviços prestados por contribuintes enquadrados no item 17.19 da Lista de Serviços e desde que sejam optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, enquadrados no Regime de Pagamento Fixo de ISS na forma que trata o artigo 18, § 22-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes do Município.


Exercício de 2017

I - do Lançamento

O Diretor de Administração Tributária do Município de Biguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento nos arts. 42, 59, II e 54-A, § 1º, todos da Lei Complementar nº 003 de 13 de dezembro de 2007, torna público o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre serviços prestados por contribuintes enquadrados no item 17.19 da Lista de Serviços e desde que sejam optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, enquadrados no Regime de Pagamento Fixo de ISS na forma que trata o artigo 18, § 22-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, sujeitas ao pagamento do imposto calculado em base fixa na forma do art. 54-A e Anexo IV da referida Lei, relativo ao exercício de 2017, conforme listagem dos lançamentos à disposição dos contribuintes, para conferência, na Diretoria de Administração Tributária da Secretaria Municipal da Receita no endereço abaixo indicado.

II - do Pagamento

O imposto referido neste Edital deverá ser pago mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, na rede bancária do Município.

III - do Atraso no Pagamento

O não pagamento do imposto na data fixada sujeita o contribuinte, na forma da lei, à atualização monetária do débito, multa e juros de mora, bem como a inscrição do crédito em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

IV - da Reclamação

O contribuinte que não concordar com os dados e/ou valores deste lançamento poderá, com base nos arts. 54-A, § 3º, 279 e 319 da Lei Complementar nº 003 de 13 de dezembro de 2007, apresentar Reclamação a ser formalizada em processo administrativo, junto a Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT, no prédio do Pró-Cidadão Biguaçu até o dia 31 de janeiro de ( continua ... )

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