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Dec. Mun. Quirinópolis/GO 10.372/17 - Dec. - Decreto do Município de Quirinópolis/GO nº 10.372 de 02.01.2017

DOM-Quirinópolis: 09.01.2017

"Fixa novo valor para UVFQ e contém outras providências"


Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 2º, da Lei nº 1.699, de 30 de dezembro de 1989, combinado com o Parágrafo Único, do artigo 412, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005 - Código Tributário Municipal,

Considerando, o índice do IPCA que foi utilizado para reajustar a UVFQ, tendo como fontes à base de dados do IBGE.

Decreta

Art. 1º Fixo novo valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis-UVFQ, para a cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições, Impostos e Multas dos serviços fornecidos por esta Prefeitura, constantes da Lei Complementar nº 005/2005-Código Tributário Municipal.

§ 1º. O índice para fixação do novo valor da UVFQ é de 6,98% - IPCA, acumulados nos últimos 12 (doze) meses referente aos meses de novembro 2015-novembro 2016), sobre o valor atual de cada unidade que é de R$98,54

§ 2º. Nos termos do parágrafo anterior, o valor de cada UVFQ, para o exercício de 2017, será de R$105,41.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de janeiro de 2017.

Gilmar Alves da Silva

Prefeito Municipal ( continua ... )

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