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Lei Mun. Macapá/AP 2.245/16 - Lei do Município de Macapá/AP nº 2.245 de 30.12.2016

DOM-Macapá: 30.12.2016

Altera a redação da Lei nº 2.094/2013-PMM, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos ficais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Macapá:

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, caput, da Lei nº 2.094/2013 - PMM passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o "Programa de Recuperação Fiscal do Município de Macapá-AP - REFIS MACAPÁ" destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2015, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no município." NR

Art. 2º O parágrafo 1º, do inciso II, do art. 2º da Lei nº 2.094/2013-PMM passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. Os benefícios previstos acima, no inciso I e II, somente surtirão efeitos aos interessados que formalizarem o pagamento até o último dia de Dezembro de 2016." NR

Art. 3º O inciso I, do art. 12, da Lei nº 2.094/2013-PMM passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 393 e 395 do Novo Código de Processo Civil." ( continua ... )

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