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Port. SF/Recife - PE 3/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 3 de 19.01.2017

DOM-Recife: 19.01.2017

(Cria modelo de DAM 85 para arrecadação da receita decorrente da cobrança pelos custos operacionais de serviços prestados, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 2º e no parágrafo único do artigo 3º, ambos do Decreto nº 16.850, de 14 de dezembro de 1994; e

CONSIDERANDO a necessidade de criação de modelo de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), bem como a sua vinculação a novo código de receita a fim de possibilitar a cobrança pelos custos operacionais de serviços prestados, relativos à operação do sistema viário, decorrentes da realização de eventos realizados em via aberta à circulação, inclusive seus ensaios, ou em locais fechados cujos reflexos possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, conforme previsão da Lei 18.287/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Criar o modelo de DAM 85 para arrecadação da receita decorrente da cobrança pelos custos operacionais de serviços prestados, relativos à operação do sistema viário, associando-o ao código de receita 6302 - Serviços de Apoio e Proteção às Vias Públicas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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