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Port. SF/Palmas - TO 5/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 5 de 11.01.2017

DOM-Palmas: 17.01.2017

(Estabelece o Calendário Fiscal relativo aos tributos lançados de ofício, com lançamento anual, referentes às taxas de licença para Funcionamento de Estabelecimentos e de Vigilância Sanitária.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2017, o Calendário Fiscal relativo aos tributos lançados de ofício, com lançamento anual, referentes às taxas de licença para Funcionamento de Estabelecimentos e de Vigilância Sanitária, que terão vencimento em 31/03/2017.

Parágrafo único. Os Alvarás de Funcionamento com vigência até 31 de janeiro de 2017 ficam automaticamente prorrogados até 31 de março de 2017, exceto os estabelecimentos que não possuam o Termo de Habite-se.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 11 dias do mês de janeiro de 2017.

CLÁUDIO DE ARAÚJO ( continua ... )

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