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Lei Est. GO 19.579/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.579 de 06.01.2017

DOE-GO: 10.01.2017

Obs.: Suplemento

(Introduz alterações na Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 94. (...)

XII-VETADO.

TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
A.3 (...)
(...)
14 Emissão de CNH (habilitação definitiva)R$ 177,24
15 Emissão de CNH/Permissão para Dirigir, CRV/CRLV e PID (Permissão Internacional para Dirigir), por alteração de dados, omissão ou erro de informação do usuárioR$ 90,17
16 Emissão de CNH/Permissão para Dirigir (primeira habilitação) e PIDR$ ( continua ... )

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