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Port. SUAR - RJ 15/17 - Port. - Portaria Superintendência de Arrecadação - Rio de Janeiro nº 15 de 12.01.2017

DOE-RJ: 19.01.2017

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/96 para o exercício de 2017.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Resolução nº 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/003/2017, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ nº 1048, de 26 de dezembro de 2016, que fixou em R$ 3,1999 (três reais e mil novecentos e noventa e nove décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ, na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2017, são os constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE

Superintendente de Arrecadação

ANEXO

Dispositivo Valor em UFIR-RJ Valor equivalente em reais em 2017
Multa Limite mínimo ( continua ... )

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