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Dec. Est. PE 44.049/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.049 de 18.01.2017

DOE-PE: 19.01.2017

Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 15.907, de 28 de outubro de 2016, que alterou a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica obrigatória a aposição de selo fiscal na luva de vasilhame retornável, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS.

Parágrafo único. O selo fiscal deve ser afixado nos vasilhames acondicionadores dos produtos referidos no caput, ainda que as operações ou as prestações sejam destinadas a outra Unidade da Federação ou estejam desoneradas do imposto.

Art. 2º A retenção e o recolhimento do ICMS, a título de antecipação tributária, ocorrem no momento da aquisição do selo fiscal mencionado no art. 1º, englobando o valor do imposto devido em toda a cadeia produtiva.

§ 1º. O recolhimento previsto no caput deve ocorrer em Documento de Arrecadação Estadual - DAE com código de receita específico e número do pedido de impressão dos selos fiscais eletronicamente gerado no site das gráficas autorizadas, após a formalização do referido pedido e antes da liberação da autorização para a referida impressão pela Gerência de Segmento Econômico - Bebidas, da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

§ 2º. A perda, o extravio, os danos, a destruição, o uso indevido ou o defeito de impressão do selo fiscal afixado em vasilhame retornável, o erro no pagamento do imposto antecipado ou a realização de operação interestadual não dão direito a restituição ou a ressarcimento, salvo nos casos em que o erro seja imputável à autoridade administrativa, conforme previsto no § 4º do ( continua ... )

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