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Port. Sec. Faz. - MA 37/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 37 de 18.01.2017

DOE-MA: 20.01.2017

Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 69, II, da Constituição de Estado do Maranhão.

RESOLVE

Art. 1º Determinar, para o exercício de 2017, os valores globais de incentivos a serem utilizados pelos financiadores de projetos de incentivo ao esporte e á cultura, em conformidade com os percentuais previstos no caput do art. 7º das Leis 9.436 e 9.437, de 15 de agosto de 2011.

Art. 2º Os contribuintes do ICMS que preencherem as condições para financiar projeto esportivo, obedecerão ao limite de R$ 28.351.294,84, correspondente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) do total da arrecadação do ICMS do ano de 2016 (R$ 5.670.258.968,55).

Art. 3º Os contribuintes do ICMS que preencherem as condições para financiar projeto cultural, obedecerão ao limite de R$ 22.681.035,87, correspondente a 0,40% (quarenta centésimos por cento) do total da arrecadação do ICMS do ano de 2016 (R$ 5.670.258.968,55).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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