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Port. Sec. Faz. - MT 4/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 4 de 09.01.2017

DOE-MT: 18.01.2017

Altera a Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em exercício,

CONSIDERANDO a edição do Ajuste SINIEF 5, de 7 de março de 2016, que acrescentou novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) ao Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 783, de 28 de dezembro de 2016, introduziu no RICMS os novos CFOP's acrescentados pelo Ajuste SINIEF 5/2016;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de assegurar precisão no cálculo do valor adicionado na apuração dos Índices de Participação dos Municípios;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso VIII do artigo 3º, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

VIII - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de forma complementar às informações previstas no inciso VII deste artigo, para obtenção do valor do ICMS cobrado antecipadamente por substituição tributária e do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em operações de entrada no território mato-grossense de mercadorias e produtos destinados a contribuintes deste Estado, excetuados os optantes pelo regime diferenciado de tributação previsto na Lei Complementar (federal) nº ( continua ... )

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