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Dec. Est. SE 30.479/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.479 de 18.01.2017

DOE-SE: 19.01.2017

Regulamenta a Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; combinado com a Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº. 8.180, de 28 de dezembro de 2016 e ainda o Convênio ICMS 42, de 03/05/2016,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Estadual 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF.

Art. 2º Constituem receitas do FEEF:

I - encargo correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício fiscal concedido, conforme disposto no art. 3º deste Decreto;

II - dotações orçamentárias;

III - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF, realizadas na forma da lei; e,

IV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

§ 1º. O encargo de que trata o inciso I do "caput":

I - será devido pela empresa cuja receita bruta no ano calendário anterior tenha sido superior à R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

II - deve ser calculado mensalmente e recolhido até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao período de apuração.

§ 2º. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no inciso I, do § 1º deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Art. 3º Estão obrigados ao pagamento do encargo de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício concedido ao contribuinte beneficiado pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI; instituído pela ( continua ... )

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