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Dec. Est. SE 30.480/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.480 de 18.01.2017

DOE-SE: 19.01.2017

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da

Constituição Estadual; combinado com a Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o disposto no Art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 19, de 09 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com o acréscimo do Capítulo III-B, compreendendo os artigos 328-Z-N a 328-Z-Z-F, ao Título III do Livro II, todos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"LIVRO II

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

TÍTULO I

DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(...)"

"TÍTULO III

DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

CAPÍTULO I

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

(...)

CAPÍTULO III-B

DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ( continua ... )

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