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Dec. Est. SE 30.482/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.482 de 18.01.2017

DOE-SE: 19.01.2017

(Altera o artigo 684 e a Tabela I do Anx. IX, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.)


 
Ementa oficial: Altera o artigo 684 e a Tabela I do Anexo IX ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o art. 684:

"Artigo 684. (...)

I - (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

§ 4º-E. (...)

(...)

I - ( continua ... )

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