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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 42.838/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 42.838 de 18.01.2017

DOM-Rio de Janeiro: 19.01.2017

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2016.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo deste Decreto, a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 41.197, de 6 de janeiro de 2016.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS EM VIGOR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APROVADA PELO DECRETO RIO Nº 42838 DE 18 DE JANEIRO DE 2017

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