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Res. ANP 663/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 663 de 18.01.2017

D.O.U.: 19.01.2017

Estabelece procedimentos para reversão de medidas cautelares.


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 e suas alterações, e com base na Resolução de Diretoria nº 4, de 11 de janeiro de 2017,

Considerando que compete à ANP a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e do abastecimento nacional de combustíveis;

Considerando o art. 5º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e os artigos 33 e 34 do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, que definem as hipóteses de aplicação de medida cautelar; e

Considerando a necessidade de regulamentar a reversão de medidas cautelar, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos e exigências documentais necessárias para a reversão de medidas cautelares de interdição e apreensão aplicadas em atividades econômicas integrantes do abastecimento nacional de combustíveis.

Das Definições

Art. 2º Para efeito desta Resolução, definem-se:

I - Medida Cautelar: ato administrativo, praticado por agente de fiscalização da ANP ou de órgão conveniado, que determina a cessação imediata de situações que ofereçam risco ao consumidor, ao patrimônio público e ao meio ambiente;

II - Interdição: medida cautelar que visa a impedir o funcionamento ou a operação, total ou parcial, de estabelecimento, instalação, equipamento ou obra;

III - Apreensão: medida cautelar que visa a impedir o armazenamento ou a comercialização de bens em desacordo com a legislação aplicável, que deverão ficar sob a guarda de fiel depositário;

IV - Fiel Depositário: empresa nomeada pela ANP ou órgão conveniado para a guarda temporária de bens apreendidos, de cuja integridade será responsável, sendo permitida a colocação desses bens em rodízio operacional;

V - Reprocessamento: método adotado para tornar os bens fora das especificações passíveis de utilização para uso automotivo;

VI - Doação: destinação de bens fora das especificações para órgão público para uso não automotivo, quando não for possível realizar seu reprocessamento;

VII - Descarte: destinação, para destruição por empresa autorizada por órgão ambiental competente, de bens fora das especificações ou inservíveis cujo reprocessamento ou readequação não é passível de realização;

VIII - Documento de Fiscalização (DF): documento que registra a ação de fiscalização em formulário(s) específico(s);

IX - Abastecimento Nacional de Combustíveis: em conformidade com a definição constante do §1º, ( continua ... )

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