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Port. SRRF/8ª RF 7/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 7 de 12.01.2017

D.O.U.: 19.01.2017

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Transferir para as Delegacias da Receita Federal do Brasil, conforme anexo único (coluna "Delegacias da Receita Federal do Brasil de destino"), até o dia 31/12/2017, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades relativas à auditoria de compensações previdenciárias relativas às empresas cujos CNPJ estão listados no referido anexo.

Parágrafo único. Compreende-se como atividades relativas a auditoria de compensações previdenciárias a notificação e/ou intimação ao contribuinte, a análise do direito creditório, emissão de despachos decisórios, glosa de compensações previdenciárias, lançamento de multa de ofício, representação fiscal para fins penais e procedimentos necessários para a garantia do crédito tributário.

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da empresa ou de sua sucessora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir de 11 de janeiro de 2017, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição, e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo delegada à referida ( continua ... )

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