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Port. SRRF/8ª RF 8/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 8 de 12.01.2017

D.O.U.: 19.01.2017

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 300 e o § 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir, para as Delegacias da Receita Federal do Brasil, conforme anexo I (coluna "Delegacias da Receita Federal do Brasil de destino"), até o dia 31/12/2017, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades relativas à análise de direito creditório, decisão sobre pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, bem como lançamentos de multas, relativas às famílias de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relacionadas no referido anexo, bem como eventuais declarações retificadoras e ou que referenciem os mesmos créditos tributários.

Art. 2º Transferir, para as Delegacias da Receita Federal do Brasil, conforme anexo II (coluna "Delegacias da Receita Federal do Brasil de destino"), até o dia 31/12/2017, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades relativas à análise de direito creditório, decisão sobre pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, bem como lançamentos de multas, relativas aos PER/DCOMP das empresas cujos CNPJ estão relacionados no referido anexo, para períodos de apuração em 2014 e 2015 e tipo de crédito de pagamentos indevidos ou a maior, bem como eventuais declarações retificadoras e ou que referenciem os mesmos créditos tributários.

Art. 3º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da empresa, ou de sua sucessora, declarante dos PER/ DCOMP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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