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Port. CAT 4/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 17.01.2017

D.O.U.: 19.01.2017

Altera a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no disposto no Ato Cotepe 07, de 13-05-2016, e no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os códigos adiante indicados do Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:

"SP209999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.

SP219999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.

SP229999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.

SP239999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.

SP249999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal.

SP259999 - Débito especial de ICMS Difal." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos adiante indicados ao Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:

"SP309999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ( continua ... )

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