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IN CGRE - RO 2/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 11.01.2017

DOE-RO: 16.01.2017

Acrescenta e altera dispositivos da Instrução Normativa nº 8/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 2º ao artigo 1º da Instrução Normativa nº 008/2014/GAB/CRE, renumerando-se o parágrafo único para § 1º.

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O serviço de recepção ao pedido de cancelamento extemporâneo de NF-e será prestado mediante o pagamento da Taxa de 01 (uma) UPF/RO, código de receita 6120, na forma prevista na legislação tributária deste Estado. (item 07 da Tabela "A" de Taxas de Serviços da Administração em Geral, anexa à Lei Estadual nº Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989)

§ 2º. A vista das razões apresentadas pelo sujeito passivo e no interesse da administração tributária, o prazo de cancelamento extemporâneo, previsto no caput, poderá ser ampliado a critério da autoridade competente.".

Art. 2º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 7º da Instrução Normativa nº 008/2014/GAB/CRE:

"Artigo 7º Esta Instrução Normativa aplica-se, no que couber, a todos os documentos fiscais eletrônicos."(NR).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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