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Com. Sec. Faz. - PI 1/17 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 12.01.2017

DOE-PI: 12.01.2017

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Comunica sobre a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de operações intermunicipais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e sobre as penalidades aplicáveis nos casos de não preenchimento.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ comunica aos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, com inscrição centralizada nos termos dos arts. 274, 741, inciso II e 755, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, obrigados ao preenchimento da ficha de operações intermunicipais da DIEF que, ante a importância das referidas informações para todos os municípios e especialmente aos de menor participação na cota-parte do ICMS:

1) O preenchimento da ficha de operações intermunicipais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao exercício de 2016, de acordo com a nova redação do inciso II do art. 741 de Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, deverá ser efetuado na DIEF do período de apuração relativo ao mês de janeiro de 2017, a ser entregue até o dia 15 de fevereiro de 2017;

2) É imperiosa a necessidade se trabalhar e validar as informações apresentadas nas declarações recebidas, para cumprimento do prazo previsto no § 11 do art. 3º da Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, que fixa o dia 31 de maio como data limite para a Secretaria Estadual da Fazenda encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí o Valor Adicionado em cada município;

3) O Estado do Piauí publicou a Lei nº 6.822, de 19 de maio de 2016, cujo art. 20 acrescentou as alíneas "c" e "d" ao inciso I do art. 79-A da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, tornando mais gravosa a penalidade pelo não preenchimento da ficha de operações intermunicipais da DIEF;

4) A Secretaria da Fazenda:

a) disponibilizará uma nova versão do programa da DIEF que deverá ser utilizado a partir da declaração referente ao período de apuração relativo ao mês de janeiro de 2017;

b) procederá, a partir de 16 de fevereiro de 2017, a autuação correspondente a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço, em cada período de apuração, daqueles contribuintes que deixarem de informar as referidas operações e prestações utilizadas para o cálculo do valor adicionado fiscal, com base nas alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 79-A da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

5) Os contribuintes que eventualmente venham a apresentar a DIEF referente ao período de apuração relativo ao mês de dezembro de 2016, contendo a ficha de operações intermunicipais devidamente preenchida referente ao exercício de 2016, deverão repetir o procedimento na DIEF referente ao período de apuração relativo ao mês de janeiro de ( continua ... )

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