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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.463/17 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.463 de 16.01.2017

DOM-Congonhas: 17.01.2017

Atualização da base dos tributos, multas e demais valores fixados na Legislação Municipal.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem o art. 31, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 2.286, de 12 de junho de 2001 modificada pela Lei 2.491, de 25 de abril de 2005;

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados os tributos, multas e demais valores fixados na Legislação Municipal, para o exercício de 2017, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2016, a viger a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme determina o § 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.286, de 12 de junho de 2001, modificada pela Lei nº 2.491, de 25 de abril de 2005.

Parágrafo único. O índice aplicado será de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento).

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 6.294 de 12 de janeiro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 16 de janeiro de 2017.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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