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Dec. Mun. São Luís/MA 48.777/17 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 48.777 de 11.01.2017

DOM-São Luís: 13.01.2017

Estabelece prazo para pagamento de Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (ALVARÁ), assim como de suas renovações e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (ALVARÁ), a que se refere o artigo 220, § 1º, "b", da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, assim como suas renovações, para o exercício de 2017, será recolhida aos cofres do Erário Municipal, em cota única, até o dia 13 de março do referido exercício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação n diário Oficial do Município.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 11 DE JANEIRO DE 2017, 96º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR

Prefeito

DELCIO RODRIGUES E SILVA NETO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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