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IN Sec. Faz. - CE 5/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 09.01.2017

DOE-CE: 17.01.2017

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 53, de 14 de outubro de 2016, que estabelece os procedimentos relacionados à operacionalização da arrecadação dos valores relativos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, incluindo a Escrituração Fiscal Digital (EFD), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de promover adaptações no texto da Instrução Normativa nº 53, de 2016, visando a promover a simplificação na metodologia de apuração do encargo de que trata o inciso I do art. 2º, do Decreto nº 32.013, de 2016, especificamente voltada aos contribuintes incentivados ou beneficiados e que possuam valores a serem ressarcidos pela Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido à Instrução Normativa nº 53, de 2016, o art. 6º-A, com seguinte redação:

"Artigo 6º-A Para os contribuintes beneficiados pela Lei Estadual nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que tenham firmado Regime Especial de Tributação e que realizem operações sujeitas a Protocolos celebrados no âmbito do CONFAZ, com retenção do ICMS pelo remetente e no qual haja o reconhecimento do direito ao ressarcimento pela SEFAZ, para fins de apuração do encargo de que trata o inciso I do art. 2º do Decreto nº 32.013, de 2016, devem ser observados os seguintes critérios abaixo estabelecidos, em conformidade com o Anexo I:

I - os dados comparativos expressos no inciso I do art. 2º do Decreto nº 32.013, de 2016, são os constantes no campo "Total de ICMS", no relatório "Consulta de Lançamentos", do SITRAM (Código 1031), bem como aqueles constantes nos DAEs do mês de competência da consulta, relativamente aos códigos de recolhimento 1058 e 1104;

II - o relatório "Consulta de Lançamentos", do SITRAM (Código 1031), até fevereiro de 2016, inclui todas as operações destinadas ao detentor de Regime Especial de Tributação, incluindo os valores devidos por este mas que foram recolhidos por GNRE pelo contribuinte substituto com inscrição neste ( continua ... )

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