Dec. Est. MT 811/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 811 de 17.01.2017
DOE-MT: 17.01.2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 568909/2016, e
Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;
Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,
Art. 1º Fica RENOVADA, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, a empresa abaixo listada:
TABELA I
Referência: RENOVAÇÃO
Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM Efeitos a partir AGROINDUSTRIAL LUANA LTDA. 02.864.963/0002-40 13.210.544-6 173/2016 01/06/2016
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir os incentivos fiscais a serem estabelecidos no correspondente Termo de Acordo de Renovação celebrado com o Governo do Estado.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2017, 196º da Independência e 129º da ( continua ... )
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