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LC Mun. Paranavaí/PR 42/16 - LC - Lei Complementar do Município de Paranavaí/PR nº 42 de 30.12.2016

DOM-Paranavaí: 31.12.2016

Altera os artigos 163, 165, 175-A, 181, 184 e o Item VI da Tabela I, e acrescenta o artigo 175-B, todos da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paranavaí.


A Câmara Municipal Aprovou, e eu, Prefeito do Município de Paranavaí, Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 163, 165, 175-a, 181, 184 da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paranavaí, passam a vigorar como a seguinte redação:

"Artigo 163. (...)

1 - (...)

1.01 - (...)

1.02 - (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluído tablets, smarthphones e congêneres.

1.05 - (...)

1.06 - (...)

1.07 - (...)

1.08 - (...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 - (...)

2.01 - (...)

3 - ( continua ... )

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