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Dec. Mun. Apucarana/PR 687/16 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 687 de 23.12.2016

DOM-Apucarana: 23.12.2016

Obs.: Rep. DOM de 23.12.2016

Regulamenta a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços da Construção Civil do Município de Apucarana, de acordo com a Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (alterada pela Lei Municipal 131/2011, de 5 de julho de 2011; Lei Municipal nº 152/2013, de 30 de dezembro de 2013; Lei Municipal nº 154/2013, de 30 de dezembro de 2013; Lei Municipal nº 029/95, de 02 de ma1º de 1995 - Código de Obras e Lei Municipal nº 177/2014, de 28 de dezembro de 2014) - Código Tributário Municipal, e dispõe sobre o pagamento antecipado, na aprovação do projeto, como especifica, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, Carlos Alberto Gebrim Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade de normatizar os parâmetros para apuração da base de cálculo e do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de Construção Civil;

Considerando a necessidade de promover maior eficiência à arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de Construção Civil e outras atividades semelhantes;

Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços da Construção Civil e outras atividades semelhantes, terá sua base de cálculo fixada de acordo com a Tabela do Anexo I, Anexo II e Tabela de Projeto Único: Por Metro Linear, em consonância com a Lei Municipal nº 085/2002, de30/12/2002, Código Tributário Municipal (alterada pela Lei nº 131/2011, de 05/07/2011; Lei nº 152/2013, de 30/12/2013, e Lei nº 177/2014, de 28/12/2014).

§ 1º. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da Construção Civil será fixada pelas Tabelas do Anexo I, Para Cálculo do Imposto Sobre Serviços na Construção Civil, e Anexo II. Projeto Único: Por Metro Linear em consonância com a Lei Municipal nº 085/2002.

§ 2º. Nos casos citados na Tabela do Anexo I, em se ( continua ... )

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