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Dec. Mun. Louveira/SP 4.794/16 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.794 de 28.12.2016

DOM-Louveira: 06.01.2017

Dispõe sobre atualização dos valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 617/79, com alterações posteriores, para lançamento de tributos municipais no exercício de 2017.


Nicolau Finamore Junior, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.536, de 26 de dezembro de 2001, e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses compreendido entre 31 de outubro de 2015 e 31 de outubro de 2016, foi de 7,87% (sete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento),

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente os valores constantes das tabelas integrantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VII da Lei Municipal nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com alterações posteriores, para aplicação nos lançamentos dos respectivos tributos no exercício de 2017.

Art. 2º A lista de serviços constante da tabela integrante do Anexo I da Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com redação, valores e alíquotas atualizados pela Lei Complementar nº 2.072, de 1º de dezembro de 2009, pela Lei Complementar nº 2.136, de 17 de novembro de 2010, e ultimamente pelo Decreto nº 4.394, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com os seguintes valores e alíquotas para os lançamentos no exercício de 2017:

ANEXO I

( continua ... )
CódigoAtividadeR$Alíquota
1Serviços de informática e congêneres

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