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Dec. Mun. Alto Garças/MT 5/17 - Dec. - Decreto do Município de Alto Garças/MT nº 5 de 03.01.2017

DOM-Alto Garças: 13.01.2017

Fixa para o exercício de 2017, data de vencimento, desconto em cota única conforme Lei Municipal nº 274 de 1989 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Alto Garças-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica

Municipal,

Decreta:

Art. 1º Os lançamentos e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, Tarifa de Expediente, Taxa de Licença e Funcionamento, Taxa de Vigilância Sanitária e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza/estimativa, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários, a perfeita identificação do imóvel do contribuinte, dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º Fica estabelecida a UFAG - Unidade Fiscal de Alto Garças - MT para o ano de 2017, no valor de R$ 60,98 (sessenta reais e noventa e oito reais centavos), conforme INPC do ano de 2016 (6,58%), que servirá de base para os cálculos dos Tributos e Penalidades Municipais.

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano e a Tarifa de Expediente serão lançados e arrecadados em um DAM (Documento de Arrecadação Municipal) Especifico.

Parágrafo 1º. A tarifa de expediente terá seu valor de R$ 3,00 (três reais), por lançamento de cada imóvel urbano, que será sua função financeira cobrir as despesas dos seguintes formulários: Emissões de Notificação de Lançamento e DAM (Documento de Arrecadação Municipal).

Art. 4º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única até o dia 28/04/2017, terá o benefício de 20% de desconto, conforme estabelecido no § 2º , alínea "b" do Art. 17º da Lei Municipal nº 274/1989, com redação dada pela Lei nº 914/2012 (Código Tributário Municipal).

Art. 5º O contribuinte poderá efetuar o pagamento do IPTU em uma única ( continua ... )

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