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Dec. Mun. Rio Branco do Sul/PR 5.023/17 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 5.023 de 10.01.2017

DOM-Rio Branco do Sul: 11.01.2017

Obs.: Rep. DOM de 17.01.2017

"Dispõe sobre a atualização de valores dos tributos municipais (impostos e taxas) para o exercício de 2017, e dá outras providências".


O Prefeito Do Município De Rio Branco Do Sul,Estado Do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base do disposto na Lei Orgânica Municipal, e em especial do disposto na

Lei Municipal nº 569, de 30 de dezembro de 2001.

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2017, os Tributos Municipais (Impostos e Taxas), terão seus valores atualizados em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), o que corresponde a variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeito a tributação fixa, e a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVRF, observado o disposto no art. 1º desta Lei, devem ser pagos em cota única, com vencimento em 10/02/2017.

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, observado o disposto no art. 1º desta Lei, poderá ser pago em COTA ÚNICA com desconto de 5% (cinco por cento), ou em 3 (três) parcelas, com as seguintes datas de vencimento:

COTA ÚNICA 20 DE MARÇO DE 2017

1ª PARCELA 20 DE MARÇO DE 2017

2ª PARCELA 20 DE ABRIL DE 2017

3ª PARCELA 20 DE MAIO DE 2017

Art. 4º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, fica fixado em R$ 263,25 (duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 5º Este Decreto ressalvada sua eficácia a pastor de 1º de janeiro de 2017, entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, em 10 de janeiro de ( continua ... )

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