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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.166/17 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.166 de 03.01.2017

DOM-Nilópolis: 06.01.2017

Obs.: Rep. DOM de 13.01.2017

Fixa o índice de reajuste para os tributos e serviços públicos municipais no exercício de 2017 em conformidade com o artigo 392, da Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004 com base no INPC/IBGE.


O Prefeito Municipal de Nilópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Nilópolis,

Decreta:

Art. 1º Fixa o índice de reajuste para os Tributos e Serviços Públicos Municipais para o exercício de 2017, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), dos meses de outubro de 2015 a novembro de 2016 no percentual de 8,50% (oito inteiros e trinta e nove centésimos de porcento).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017

Art. 3º Revogam-se as disposições anteriores.

Prefeitura Municipal de Nilópolis, 03 de janeiro de 2017.

Farid Abrão David

Prefeito

Republicado por ter saido com incorreção

Secretaria Municipal de Fazenda

"2ª ( continua ... )

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