Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.166/17 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.166 de 03.01.2017
DOM-Nilópolis: 06.01.2017Obs.: Rep. DOM de 13.01.2017
Fixa o índice de reajuste para os tributos e serviços públicos municipais no exercício de 2017 em conformidade com o artigo 392, da Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004 com base no INPC/IBGE.O Prefeito Municipal de Nilópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Nilópolis,
Decreta:
Art. 1º Fixa o índice de reajuste para os Tributos e Serviços Públicos Municipais para o exercício de 2017, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), dos meses de outubro de 2015 a novembro de 2016 no percentual de 8,50% (oito inteiros e trinta e nove centésimos de porcento).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017
Art. 3º Revogam-se as disposições anteriores.
Prefeitura Municipal de Nilópolis, 03 de janeiro de 2017.
Farid Abrão David
Prefeito
Republicado por ter saido com incorreção
Secretaria Municipal de Fazenda
"2ª ( continua ... )
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