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Dec. Mun. Andirá/PR 7.587/17 - Dec. - Decreto do Município de Andirá/PR nº 7.587 de 09.01.2017

DOM-Andirá: 10.01.2017

(Atualiza anexos I e II, da Lei nº 1.396/2000, que dispõe sobre a Planta Genérica de valores do Município, as Tabelas II a XXIII, da Lei nº 1.440/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e as Tabelas I e II da Lei nº 1.465/2002, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública, conforme específica.)


Ione Elisabeth Alves Abib, Prefeita Municipal de Andirá Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, e

Considerando o Artigo 156 - I. § 1 º, da Constituição Federal, Súmula 160 do STJ, e os Artigos 32 a 34 do CTN, Código Tributário Nacional, que dispõe sobre Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Considerando o § 2º do Art. 18, da Lei nº 1.440 de 26 de Dezembro de 2.001 - Código Tributário do Município de Andirá, que dispõe sobre os valores venais dos imóveis serão atualizados, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal;

Considerando o § 2º do Artigo 7º, da Lei nº 1.465 de 30 de Dezembro de 2.002, que dispõe sobre a correção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de Andirá; Considerando que a inflação dos últimos 12 (doze) Meses, no período de dezembro de 2015 ao novembro de 2016, pelo índice IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo, foi de 6,99 % (Seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento).

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados: a Planta Genérica de Valores do Município de Andirá, conforme anexo I e II da Lei nº 1.396/2000, as Tabelas II a XXIII da Lei nº 1.440/2001, CTM - Código Tributário Municipal, e as Tabelas I e II da Lei nº 1.465/2002 - Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública, respectivamente no percentual de 6,99% (seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento), para exercício financeiro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 09 de janeiro de 2.017, 74º. de Emancipação ( continua ... )

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