Decreto do Munic�pio de Paulo Afonso/BA n� 5.191 de 03.01.2017 (Fixa os valores de estimativa da base de c�lculo do ISS para os contribuintes enquadrados como

Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 5.191/17 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Paulo Afonso/BA n� 5.191 de 03.01.2017

DOM-Paulo Afonso: 04.01.2017
Fixa os valores de estimativa da base de c�lculo do ISS para os contribuintes enquadrados como aut�nomos, para o exerc�cio de 2017 e d� outras provid�ncias.

O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso de suas atribui��es que lhe s�o conferidas pelo inciso VI, do artigo 67 da Lei Org�nica do Munic�pio e de acordo com o disposto no artigo 116 da Lei n� 967, de 30 de dezembro de 2003, e no artigo 2� do Decreto n� 2693, de 22 de janeiro de 2004,
Decreta
Art. 1� Ficam fixados os valores de estimativa da base de c�lculo do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS para os contribuintes prestadores de servi�os enquadrados como aut�nomos, conforme anexo �nico deste decreto, para o exerc�cio de 2017.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, retroagindo seus efeitos a 1� de janeiro de 2017.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Afonso, 03 de janeiro de 2017.

Luiz Barbosa de Deus

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Texeira

Secret�rio de Fazenda
ANEXO �NICO DO DECRETO N� 5191/17
ESTIMATIVA DE BASE DE C�LCULO DE ISS PARA PROFISSIONAIS AUT�NOMOS

( continua ... )

ITEM ESPECIFICA��O BASE DE C�LCULO TRIMESTRAL (R$)
01

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