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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 5.191/17 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 5.191 de 03.01.2017

DOM-Paulo Afonso: 04.01.2017

Fixa os valores de estimativa da base de cálculo do ISS para os contribuintes enquadrados como autônomos, para o exercício de 2017 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no artigo 116 da Lei nº 967, de 30 de dezembro de 2003, e no artigo 2ª do Decreto nº 2693, de 22 de janeiro de 2004,

Decreta

Art. 1º Ficam fixados os valores de estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para os contribuintes prestadores de serviços enquadrados como autônomos, conforme anexo único deste decreto, para o exercício de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Afonso, 03 de janeiro de 2017.

Luiz Barbosa de Deus

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Texeira

Secretário de Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 5191/17

ESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO DE ISS PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

( continua ... )
ITEMESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULO TRIMESTRAL (R$)
01

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