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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 5.190/17 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 5.190 de 03.01.2017

DOM-Paulo Afonso: 04.01.2017

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2017 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.


O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município e considerando a publicação ofiacial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, acumulado no exercício de 2016,

Decreta

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2017 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E acumulado no exercício de 2016, é de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de janeiro de 2017.

Luiz Barbosa de Deus

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Texeira

Secretário de ( continua ... )

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