Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 5.189/17 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 5.189 de 03.01.2017
DOM-Paulo Afonso: 04.01.2017
O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que dispõe os artigos 80, 116, 135, 154 C e 155 da Lei nº 967, de 30 de dezembro de 2003 e da Lei nº 1.288, de 27 de dezembro de 2013,
Decreta
Art. 1º Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Paulo Afonso para os tributos e contribuições integrantes do Sistema Tributário em conformidade com as disposições do Código Tributário e de Rendas do Município de Paulo Afonso instituído pela Lei nº 967, de 30 de dezembro de 2003,
Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais deve ser efetuada através da Tesouraria ou pela rede bancária autorizada pela Administração, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTUArt. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU é anual e será pago de uma só vez até o dia 30 de maio do exercício, com redução de 10% (dez por cento).
Art. 4º O contribuinte que não efetuar o pagamento na data de vencimento do crédito tributário, poderá liquidá-lo em até 3 (três) Parcelas, com vencimento nos dias 30 de maio, 30 de junho e 30 de julho do exercício.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQNArt. 5º Para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas a incidência do ISSQN, incidente sobre a receita da prestação de serviços, o imposto será pago até o décimo quinto dia do mês subsequente ao fato gerador da obrigação ( continua ... )
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