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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 5.173/16 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 5.173 de 27.12.2016

DOM-Paulo Afonso: 27.12.2016

Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM para o exercício de 2017 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município e fundamentada no artigo 32 da Lei 923, de 11 de outubro de 2001,

Decreta

Art. 1º O Valor da Unidade Financeira Municipal - UFM passa a ser de R$ 3.0597 (três inteiros, quinhentos e noventa e sete décimos de milésimos de real), aplicáveis aos fins estabelecidos da Lei Municipal nº 923/01, a vigorar no exercício de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2016.

Aniliton Bastos Pereira

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Texeira

Secretário de Administração e ( continua ... )

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