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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.628/17 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.628 de 11.01.2017

DOM-Primavera do Leste: 11.01.2017

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste - Mato Grosso.


Leonardo Tadeu Bortolin, Prefeito do Município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Fiscal do Município, Considerando o disposto no artigo 305 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2.001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

Decreta

Art. 1º Fica atualizado em 6,58% (seis vírgulas cinquenta e oito por cento) A Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste - UPF, passando a vigorar em R$ 3,49 (três reais e quarenta e nove centavos), para o exercício financeiro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal Em 11 de janeiro de 2017.

Leonardo Tadeu Bortolin

Prefeito ( continua ... )

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