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LC Mun. Altinópolis/SP 72/16 - LC - Lei Complementar do Município de Altinópolis/SP nº 72 de 07.12.2016

DOM-Altinópolis: 07.12.2016

"Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto em única parcela de 5% (cinco por cento) no pagamento do IPTU e do ISSQN e Taxas, do exercício do ano de 2017, e dá outras providências".


O Prefeito, em exercício, de Altinópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz Saber que a Câmara Municipal de Altinópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 5% (cinco por cento) Para pagamento de IPTU - Imposto Predial e territorial Urbano e do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas, referente ao exercício do ano de 2017. Em única parcela, nos seguintes vencimentos:

I - Para pagamento de IPTU cm única parcela até o dia 22 de março de 2017;

II - Para pagamento de ISSQN e Taxas cm única parcela até o dia 30 de junho de 2017.

Art. 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU sem desconto cm dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento no mês de março de 2017.

Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do ISSQN e Taxas sem desconto em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento no mês de março de 2017.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria consignada no orçamento vigente e nos orçamentos futuros suplementadas, se necessárias

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e afixe-se

Altinópolis, 07 de dezembro de 2016.

Roberval José Oliveira

Prefeito em ( continua ... )

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