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LC Mun. Amambaí/MS 43/17 - LC - Lei Complementar do Município de Amambaí/MS nº 43 de 10.01.2017

DOM-Amambaí: 13.01.2017

"Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - Alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências."


Edinaldo Luiz De Melo Bandeira - Prefeito Municipal de Amambai - MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que, em Sessão Extraordinária realizada no dia 06/01/17, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 312, da Lei Complementar Municipal nº 002/2003 - Código Tributário Municipal - Passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 312. Os contribuintes interessados em promover as regularizações decorrentes do REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais que aderirem a este, relativamente a débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2016, poderão parcelar ou quitar os valores com redução de juros e multa, na seguinte proporção, e, mediante requerimento apresentado até as datas a seguir:

I - Até 27/02/2017 pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 100% (cem por cento) Dos valores relativos a juros e multa, ou, em caso de parcelamento em 6 (seis) Vezes, pagamento da primeira parcela, certo de que, neste caso, a redução dos juros e multa será de 90% (noventa por cento);

II- Até 31/03/2017 pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 80% (oitenta por cento) Dos valores relativos a juros e multa, ou, em caso de parcelamento em 6 (seis) Vezes, pagamento da primeira parcela, certo de que, neste caso, a redução dos juros e multa será de 70% (setenta por cento);

III- Até 28/04/2017pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 60% (setenta por cento) Dos valores relativos a juros e multa, ou, em caso de parcelamento em 6 (seis) Vezes, pagamento da primeira parcela, certo de que, neste caso, a redução dos juros e multa será de 50% (cinquenta por ( continua ... )

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