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Dec. Mun. Araputanga/MT 4/17 - Dec. - Decreto do Município de Araputanga/MT nº 4 de 06.01.2017

DOM-Araputanga: 16.01.2017

Dispões sobre reajuste no valor da Unidade Padrão Fiscal - UPFM adotada pelos municípios de Araputanga/MT.


Joel Marins de Carvalho, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

Considerando: O que dispõe o Parágrafo Único do art. 374 do Código Tributário Municipal de Araputanga/MT, Lei Municipal nº 585/2003, o qual prevê o reajuste do valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), com o objetivo de corrigir a reposição porcentual do índice INPC do ano de 2016, é que:

Decreta:

Art. 1º Fica reajustado a Unidade Padrão Fiscal do Município, tendo seu valor fixado em R$ 25,52 (vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Parágrafo único. O presente reajuste leva em consideração o índice do INPC relativo ao ano de 2016, totalizando um percentual de 6,57 % (seis e cinquenta e sete por cento).

Art. 2º O presente reajuste tem sua previsão legal disposta no Parágrafo Único, do art. 374 da Lei Municipal nº 585/2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, estado do Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e dezessete (2017).

Joel Marins de Carvalho

Prefeito ( continua ... )

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